Veja como recorrer a uma multa emitida pela fiscalização da PBH

Na internet, a pessoa física ou jurídica pode recorrer da multa ou pedir maior prazo

Quem deseja recorrer contra alguma multa enviada pela Prefeitura de Belo Horizonte tem um caminho facilitado pela internet. O cidadão interessado em requerer cancelamento de multa aplicada por descumprimento das leis urbanísticas e ambientais do município ou em solicitar ampliação de prazo para atender uma notificação pode iniciar o procedimento no portal da Prefeitura.

Os formulários para defesa (recurso) em primeira instância estão disponíveis no Portal de Informações e Serviços. Basta preencher os campos, imprimir o formulário e apresentá-lo com a documentação exigida no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 263, Centro) ou nas demais gerências de Atendimento das regionais.

De acordo com a PBH, quando a empresa ou pessoa física é multada ou notificada, ela tem 15 dias corridos, a partir do recebimento da autuação, para entrar com o protocolo de defesa. O pedido é analisado inicialmente pelas Juntas Integradas de Julgamento Fiscal (JIJFI) de primeira instância. Publicada decisão desfavorável em primeira instância, o interessado tem 15 dias para recorrer em segunda instância, na Junta Integrada de Recursos Fiscais (JIRFI) da Secretaria Municipal de Política Urbana.

No ano passado, a Secretaria de Política Urbana julgou cerca de 13 mil processos e, este ano, de janeiro a março, já foram contabilizados aproximadamente 3 mil processos. Todas as decisões são publicadas no Diário Oficial do Município e a consulta dever ser feita no campo de pesquisa pelo nome do interessado, número do processo ou número do documento fiscal.

Veja como recorrer da multa ou solicitar ampliação do prazo:

1 – Acessar o Portal de Informações e Serviços aqui

2 – Na área de "Serviços por Tema", clicar em "Fiscalização"

3 – Selecione a página 5 e clique na opção desejada: "Pedido de Cancelamento de Multa - Fiscalização" ou "Pedido de Prazo para Cumprir Exigências – Fiscalização"

Fonte: PBH